Pela Comissão Política Regional
31/ 10/ 2012
A decisão do governador Sérgio Cabral de desapropriar a área onde funciona, atualmente, a refinaria de Manguinhos, adjacente à região conhecida como "faixa de Gaza", com a finalidade de transformá-la em bairro popular, com a implantação de equipamentos sociais e urbanos em apoio aos bairros vizinhos, merece uma avaliação cuidadosa.
A desapropriação foi realizada após a ocupação militar das comunidades do Jacarezinho e Manguinhos, ambas próximas à área desapropriada. Esta operação, como se sabe, é parte da política de segurança do atual governo do estado, que prevê a expulsão das quadrilhas de traficantes e a implantação de unidades da Polícia Militar – as UPPs – para garantir a "pacificação" das respectivas regiões.
Paralelamente, o governo se propõe a reurbanizar as comunidades, criando os chamados "bairros populares". É esse o caso presente de Manguinhos.
O primeiro elemento a ser considerado é a necessidade – real e presente – de que sejam garantidas as condições de vida reconhecidas como básicas para todo o contingente de moradores das regiões identificadas como favelas ou comunidades de baixa renda. Entre essas condições estão o direito à moradia digna, em alvenaria, de porte suficiente para o abrigo da família, ao acesso à água encanada, esgotamento sanitário, eletricidade, à infraestrutura urbana, como o calçamento das ruas com sistemas de drenagem e iluminação, à integração ao conjunto da cidade com o acesso á malha de transportes públicos. Complementam esse quadro os serviços e equipamentos sociais, como as escolas, os postos de saúde e os hospitais, as praças, a limpeza urbana, as delegacias policiais.
Soluções precárias, de fachada, foram empreendidas em passado recente, em algumas áreas de baixa renda, com oferta de tinta para a pintura de casas, reparos no calçamento, algumas ações de iluminação. Nenhuma delas, entretanto, logrou a elevação, de fato, da qualidade de vida da maioria da população. Soluções mais completas, como aquelas empreendidas pelo governo de Cingapura nas décadas de 70, 80 e 90, com a construção de prédios com apartamentos de 2 ou até 3 quartos nos padrões mais elevados de conforto e a custo baixo e subsidiado para os compradores eliminou, praticamente, o problema da precariedade de moradia para a população daquele país, nunca foram tentadas.
Para que este salto seja dado, é preciso, em primeiro lugar, que seja feita a descontaminação da área onde se situa a refinaria, uma vez que, pelas décadas de operação por que passou, seu solo sofreu despejos de óleo e outras substâncias tóxicas em grande volume; será necessário impedir que as melhorias sejam feitas em benefício do mercado imobiliário, para que não se repita o que ocorre em outras áreas "pacificadas", onde os moradores locais vêm sendo deslocados com a elevação dos aluguéis e a valorização dos imóveis e substituídos por famílias de maior renda; é preciso impedir que as obras sejam mais uma oportunidade de sobrelucros para as empreiteiras de sempre...
Para que esse passo seja dado, é fundamental que a população local se organize em um conselho popular e que seja exigida ao governo, pelo conjunto da sociedade, a transparência e a participação de todos na concepção, na implantação e na gestão do projeto.
